CAR: O que acontece se eu não fizer?

A não realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode resultar em diversas penalidades e dificuldades para a sua propriedade rural. Confira os principais impactos:

1. Impedimentos Legais

Se você não fizer o CAR, sua propriedade não estará regularizada do ponto de vista ambiental. Isso pode resultar em:

Multas e sanções administrativas: A ausência do CAR pode levar a penalidades financeiras impostas pelos órgãos ambientais, como o Ibama ou as secretarias estaduais e municipais do meio ambiente. Essas multas podem ser significativas e acumulativas.
Dificuldades na obtenção de licenças ambientais: Sem o CAR, você pode enfrentar obstáculos ao solicitar licenças ambientais para atividades produtivas. Essas licenças são necessárias para a realização de atividades como desmatamento, construção de infraestruturas e expansão agrícola.

2. Impedimentos para Crédito Rural

A ausência do CAR pode impactar severamente suas opções financeiras, incluindo:

Exigência de regularidade ambiental: Instituições financeiras e bancos, especialmente os públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, exigem que o imóvel esteja registrado no CAR para liberar linhas de crédito rural. Sem esse cadastro, você poderá ser impedido de acessar financiamentos para aquisição de insumos, maquinário e melhorias na propriedade.
Inacessibilidade a financiamentos e incentivos: Muitos programas governamentais e privados que oferecem subsídios e incentivos para práticas agrícolas e de conservação também exigem o CAR. Sem o cadastro, você perde a oportunidade de participar desses programas.

3. Dificuldades na Venda ou Transferência do Imóvel

A ausência do CAR pode complicar a venda ou transferência da propriedade de várias maneiras:

Problemas na obtenção da escritura definitiva: Para regularizar a venda e a transferência de propriedades, o CAR é um dos documentos exigidos pelos cartórios e órgãos de registro de imóveis. Sem ele, você pode enfrentar atrasos ou impossibilidades na formalização da transação.
Desvalorização da propriedade: Imóveis não regularizados ambientalmente tendem a ter seu valor de mercado reduzido, já que potenciais compradores podem enxergar a falta do CAR como um risco financeiro e legal.

4. Exclusão do Programa de Regularização Ambiental (PRA)

O CAR é essencial para garantir sua participação no PRA (Programa de Regularização Ambiental) descrito no Código Florestal. Sem ele, você perde inúmeros benefícios:

Benefícios do PRA: O PRA pode incluir incentivos para restauração de áreas degradadas e para práticas sustentáveis. Sem a adesão ao PRA, esses benefícios não estarão disponíveis.
Ajuste às exigências do Código Florestal: O PRA oferece prazos e condições especiais para a regularização de áreas desmatadas e de proteção ambiental. Sem o CAR, você não pode participar do PRA e, portanto, não se beneficia dessas condições facilitadas.

5. Risco de Multas e Sanções Ambientais

Além das multas diretas, a ausência do CAR pode levar a:

Fiscalização Aumentada: Propriedades não cadastradas podem ser alvo de fiscalização intensificada por parte dos órgãos ambientais. Isso pode resultar em visitas frequentes e verificações rigorosas, aumentando o risco de penalidades.
Impedimento de Regularização Posterior: A falta de CAR pode dificultar a regularização ambiental futura, uma vez que a legislação exige que todos os imóveis rurais estejam cadastrados e regularizados para atender às normas ambientais.

6. Exclusão de Benefícios Legais

A ausência do CAR também resulta na perda de diversos benefícios e incentivos legais:

Suspensão de Multas Ambientais: A regularização através do CAR e do PRA pode suspender ou reduzir multas ambientais existentes. Sem o CAR, você não pode acessar esses mecanismos de alívio financeiro.
Acesso a Créditos de Carbono e Certificações Ambientais: Propriedades registradas no CAR podem se qualificar para créditos de carbono e certificações ambientais, que podem trazer benefícios econômicos adicionais e reconhecimento no mercado.